domingo, 14 de maio de 2017

Professor Rondinele Figueiredo deve se afastar da direção da escola Maria Mirtes segundo Acórdão do Tribunal de Justiça.

 Saudações!
Primeiramente gostaria de falar para aqueles que disseram que eu estava ficando doido e que era apenas um estudante de Direito onde não sabia de porra nenhuma QUE segue abaixo o Acórdão onde claramente afirma minha tese e argumentação jurídica, simples interpretação as letras da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Mais uma vez o doido acertou.

Para quem ainda duvida fica a afirmação.
Eleição de Diretor de escola é cargo de livre nomeação e exoneração do executivo!
Não se confunde gestão democrática com eleição de escolas, são duas coisas totalmente distintas.
Entendeu sabidão?



No dia 21 de fevereiro de 2017, alguns meios de comunicação do município fizeram questão de publicarem em suas postagens que o Prefeito Arlindo Duarte Dantas a força de decisão judicial estava obrigado a nomear o professor Rondinele Figueiredo para a direção da escola MARIA MIRTES.  

 Relembrando o caso;
 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rodinele Figuerêdo Rangel, em face do Prefeito Municipal de São José de Mipibu/RN, Sr. Arlindo Dantas, igualmente qualificado, através do qual requer sejam tornadas sem efeito as Portarias nº 034/2016-GP e 035/2016-GP, bem como a sua nomeação para o cargo de diretor da escola Municipal Maria Mirtes da Silva Araújo.
Na ação o autor acima mencionado alegava que obteve o maior número de votos na eleição para o cargo de Diretor da Escola Municipal Maria Mirtes da Silva Araújo, não tido sido nomeado para o exercício da referida função. Afirma, ainda, que em todas as demais Escolas Municipais o Diretor nomeado foi o mais votado em procedimento eletivo, exceto na que se candidatou.
Ressalta-se que a eleição ocorreu conforme os ditames de lei municipal onde permite que o poder executivo através de seu representante escolha entre os três participantes indicados em lista tríplice, podendo o gestor nomear qualquer um dos três, independente do numero de votos obtidos em eleição.

Naquela ocasião, a magistrada JULGOU  PROCEDENTE O PEDIDO e concedeu a segurança pleiteada na inicial, determinando, por conseguinte, que o então professor Rondinele fosse  nomeado ao cargo de Diretor da Escola Municipal Maria Mirtes da Silva Araújo, bem assim o respectivo Vice-Diretor da chapa 01, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tornando sem efeito as portarias nº 034/2016-GP e 035/2016-GP, sob pena de incorrer o impetrado no pagamento de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Por fim, declarou  inconstitucional a Lei Complementar nº 044/2015, deixando de aplicá-la ao caso concreto, o que produzirá efeito tão somente inter partes, sem estender-se a terceiros.

Mesmo não sendo de competência a inconstitucionalidade da lei, o judiciário através da magistrada menciona em sua sentença o vicio claro e notório no processo de eleição de diretor de escola realizado no município de São José de Mipibu.


Ação Direta de Inconstitucionalidade:

 Uma das formas de se declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ou lei é através de chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade ( Adin ), presente em nosso ordenamento jurídico desde 1946. É uma das formas de controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Tal medida visa declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. Pode ser intentada pelo Procurador Geral da República, Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa da Assembléia Legislativa, Governadores de Estado, Conselho Federal da OAB, Partido Político e por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, conforme disposto no art. 103 da CF, abaixo transcrito:



Art. 103 - Podem propor a ação de inconstitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa da Assembléia Legislativa;

V - o Governador do Estado;

VI - o Procurador Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
           Portanto, nobres amigos como sempre eu tenho dito em conversas com professores, vereadores e presidentes de Sindicato, a eleição de diretor de escola fere de morte a CF/88, e a lista tríplice, no meu ponto de vista é uma maneira de cumprir os preceitos constitucionais, onde independentes dos votos obtidos em eleição quem nomeia é o executivo, porém, segundo nosso topo do ordenamento jurídico esses tipos de cargos são de livre nomeação e exoneração do poder executivo.    

Contudo, fica claro que o ponto de vista do “DOIDO ESTUDANTE DE DIREITO” estava completamente correto.


Desejo que o nobre amigo  recorra da decisão e que este litigio vá esbarrar no STF, só assim vamos acabar com a eleição de diretor de escola no município de São José de Mipibu, haja vista que já é entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal.

Segue abaixo Acórdão reformando a decisão prolatada em primeira instância.
                                                                                     
Apelação Cível n° 2016.016078-3
Origem:                                                                               
Vara Única da Comarca de São José de Mipibu/RN.
Apelante:                                                                             
Município de São José de Mipibu/RN.
Procurador:                                                                     
Dra. Renata Colombieri Mosca.
Apelado:                                                                             
Rondinele Figueiredo Rangel.
Advogado:                                                                      
Dr. Daniel Frederico Fagundes de Lima Andrade.
Relator:                                                                               
Desembargador Amaury Moura Sobrinho.

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. CRITÉRIO HÍBRIDO: ELEIÇÃO SEGUIDO DE ESCOLHA PELO PREFEITO DE UM DOS INTEGRANTES DA LISTA TRÍPLICE FORMADA PELOS CANDIDATOS MAIS VOTADOS. NOMEAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO DA LISTA. POSSIBILIDADE.   PREVISÃO EXPRESSA EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL E EM DECRETO MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICADA DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, II E V DA MAGNA CARTA. AGIR DA ADMINISTRAÇÃO PAUTADO EM LEI.  PRECEDENTE DO PLENÁRIO DA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL.  CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância do Parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São José de Mipibu contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Única da Comarca de são José de Mipibu/RN que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança pleiteada determinando a nomeação do impetrante ao Cargo de Diretor da Escola Municipal Maria Mirtes da Silva Araújo, bem assim o respectivo Vice-Diretor da Chapa 01, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (um mil Reais).
No Mandado de Segurança impetrado por Rondinele Figuerêdo Rangel em face do Prefeito Municipal de São José de Mipibu/RN, o impetrante buscou a suspensão dos efeitos das Portarias nº 034/2016 e nº 035/2016 e a sua nomeação para o cargo de Diretor da Escola Municipal Maria Mirtes da Silva Araújo, sob a assertiva de que obteve a maior votação na eleição para o referido cargo, mas não foi nomeado para exercê-lo.
Manifestação da autoridade impetrada às fls. 68/72 esclarece que a Lei Complementar nº 044/2015 passou a estabelecer o processo de Lista Tríplice para a escolha dos cargos de Diretores e Vice-Diretores das escolas públicas municipais e acrescenta que  esta foi complementada pelo Decreto Executivo n° 017/2015, que prevê, em seu artigo 11, que o gestor poderá escolher entre os 3 primeiros colocados o que irá ocupar a função gratificada, independente da classificação obtida por ele.
Na sentença de fls. 114/117 restou decidido na forma anteriormente relatada.
Inconformado com a sentença, o Município de São José de Mipibu interpõe Apelo alegando que não merece prosperar a alegação de que o impetrante sofre perseguição política, pois, na verdade, a escolha recaiu sobre o segundo colocado porque o Apelado responde a acusações graves de desvio de merenda escolar em procedimento no Ministério Público, não se admitindo, nos dias atuais, que pairem dúvidas sobre a idoneidade dos administradores públicos, e afirma que, além disso, o cargo de Diretor de Escola é função gratificada, de livre nomeação e exoneração, cabendo à Administração Pública avaliar a conveniência e oportunidade para nomeação, de maneira que inexiste direito líquido e certo do impetrante à nomeação do citado cargo.
Ao final, pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o respectivo provimento para reformar a sentença, revogando a segurança e condenando o impetrante nas custas.
Contrarrazões recursais às fls. 163/165 pedem o desprovimento recursal e consequente manutenção da sentença.
Nesta instância, a 15ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Apelo.
Há de se analisar neste recurso se merece ou não ser mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada determinando a nomeação do impetrante ao Cargo de Diretor da Escola Municipal Maria Mirtes da Silva Araújo, bem assim o respectivo Vice-Diretor.
Ao meu ver, assiste razão ao apelante.

Compulsando os autos, constatei que foi realizada eleição para escolher o Diretor da Escola Municipal Maria Mirtes da Silva Araújo e que o impetrante foi o mais votado para ocupar o cargo. Todavia, diante da lista tríplice enviada à autoridade apontada como coatora, esta nomeou outro servidor da lista para ocupar o cargo de Diretor da citada Escola Municipal.

Destaco que, no caso em análise, a decisão do Prefeito tem respaldo na Lei Complementar Municipal nº 044/2015 que estabeleceu critério híbrido para escolha dos diretores e vice-diretores das escolas municipais consubstanciado na eleição direta e secreta pelos Membros do Colégio Eleitoral e posterior encaminhamento de lista tríplice com os nomes dos 3 candidatos mais votados para escolha do Prefeito Municipal.

Como se não bastasse, o Decreto nº 017/2015, em seu artigo 11, prevê que o Chefe do Executivo pode escolher qualquer um dos integrantes da lista tríplice para ocupar o cargo de Diretor, independente da classificação, o que realmente ocorreu, tendo o Prefeito optado em nomear o segundo colocado na lista para ocupar o cargo.

Além disso, o Cargo de Diretor de Escola Municipal, conforme bem asseverado nas razões recursais, é uma função gratificada, de livre nomeação e exoneração, consoante previsão contida no artigo 37, II e V da Magna Carta, senão vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

O Plenário da Corte de Justiça Estadual possui entendimento firmado no sentido de que o cargo de Diretor de Escola Pública é uma função gratificada e, portanto, de livre nomeação e exoneração, consoante se depreende do Julgado adiante transcrito:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA. FUNÇÃO GRATIFICADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 352/2007. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISOS II E IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCRICIONARIEDADE, OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
(TJRN, MS nº 2013.009361-0, Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, julgado em 30/10/2013)

Ressalto que, apesar do cargo de Diretor de Escola Municipal se tratar de função gratificada, de livre nomeação e exoneração, o Prefeito da época esclareceu e comprovou que não tinha procedido à nomeação do candidato que figurava em primeiro lugar da lista, o ora impetrante, em razão dele está sendo investigado pelo Ministério Público em Inquérito Civil por suposto desvio de merenda escolar (Certidão de fls. 76), o que me parece bastante razoável.

 Assim, levando em conta o critério híbrido de eleição e, em se tratando de cargo de livre nomeação e exoneração, pode o Prefeito escolher qualquer um dos integrantes da lista tríplice para ocupar o cargo de Diretor de Escola Municipal, tendo a Administração Pública pautado seu agir em previsão contida tanto em Lei Complementar Municipal, quanto em Decreto Municipal, o que afasta o direito líquido e certo do impetrante, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença para denegar a segurança pleiteada pelo impetrante.

Ante ao exposto,dou provimento ao recurso interposto pelo município de São José de Mipibu para reformar a sentença, denegando a segurança pleiteada.

Em função do provimento do recurso, inverto o ônus sucumbencial.

É como voto.

                                                                                                                
Natal, 09 de maio de 2017.


Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente

Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO
Relator

Procuradora CARLA CAMPOS AMICO
6ª Procuradoria de Justiça


Imagem extraída do Google

                                                                                          

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